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Carreira Pública

Art. 11 da Lei da Soberania Popular

Lei nº 9.709/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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