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Carreira Pública

Art. 35-D da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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