Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009
I de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009
II de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009
III de planejamento familiar.
Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009
Parágrafo único A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.
Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001