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Carreira Pública

Art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009

I de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009

II de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009

III de planejamento familiar.

Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009

Parágrafo único A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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