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Carreira Pública

Art. 35-E da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado.

Art. 35-E.

Vide ADI nº 1.931

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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