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Carreira Pública

Art. 35-B da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 35-B. O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado: (composiçaõ: vide Dec.4.044, de 6.12.2001)

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001Vigência

I Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

II da Saúde;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

III da Fazenda;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

IV da Justiça; e

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

V do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 2º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao Colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 3º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 4º O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 5º O regimento interno do CONSU será aprovado por decreto do Presidente da República.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 6º As atividades de apoio administrativo ao CONSU serão prestadas pela ANS.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 7º O Presidente da ANS participará, na qualidade de Secretário, das reuniões do CONSU.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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