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Carreira Pública

Art. 35-A da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 35-A. Fica criado o Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para:

VigênciaIncluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

I estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

II aprovar o contrato de gestão da ANS;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

III supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

IV fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre:

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

a) aspectos econômico-financeiros;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

V deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Parágrafo único A ANS fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV deste artigo, devendo adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSU.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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