Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção II – Dos Recursos do Ministério do Esporte .

Art. 7º da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação:

Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003

I desporto educacional;

II desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;

III desporto de criação nacional;

IV capacitação de recursos humanos:

a) cientistas desportivos;

b) professores de educação física; e

c) técnicos de desporto;

V apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;

VI construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;

VII apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;

VIII apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos