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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção II – Dos Recursos do Ministério do Esporte .

Art. 8º da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 8º A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação:

Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

I quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;

Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

II vinte por cento para a Caixa Econômica Federal - CEF, destinados ao custeio total da administração dos recursos e prognósticos desportivos;

Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

III dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;

Vide Lei nº 11.118, de 2005Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

IV quinze por cento para o Ministério do Esporte.

Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

V 10% (dez por cento) para a Seguridade Social.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

Parágrafo único

RevogadoRedação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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