Art. 8º A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação:
Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018
I quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;
Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018
II vinte por cento para a Caixa Econômica Federal - CEF, destinados ao custeio total da administração dos recursos e prognósticos desportivos;
Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018
III dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;
Vide Lei nº 11.118, de 2005Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018
IV quinze por cento para o Ministério do Esporte.
Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018
V 10% (dez por cento) para a Seguridade Social.
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018
Parágrafo único
RevogadoRedação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018