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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DO BINGO

Art. 63 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000

I certidão da Junta Comercial, demonstrando o regular registro da empresa e sua capacidade para o comércio;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da empresa;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da pessoa ou pessoas físicas titulares da empresa;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV certidões de quitação de tributos federais e da seguridade social;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V demonstrativo de contratação de firma para auditoria permanente da empresa administradora;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI cópia do instrumento do contrato entre a entidade desportiva e a empresa administrativa, cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por igual período, sempre exigida a forma escrita.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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