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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DO BINGO

Art. 64 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 64. O Poder Público negará a autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser preenchidos os mesmos requisitos.

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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