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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DO BINGO

Art. 62 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de exploração dos bingos para a entidade desportiva:

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000

I filiação a entidade de administração do esporte ou, conforme o caso, a entidade nacional de administração, por um período mínimo de três anos, completados até a data do pedido de autorização;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II (VETADO)

Redação anterior (sem nota na fonte)

III (VETADO)

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto olímpico, com prioridade para a formação do atleta;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de protesto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à Seguridade Social;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII apresentação de parecer favorável da Prefeitura do Município onde se instalará a sala de bingo, versando sobre os aspectos urbanísticos e o alcance social do empreendimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII apresentação de planta da sala de bingo, demonstrando ter capacidade mínima para duzentas pessoas e local isolado de recepção, sem acesso direto para a sala;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX prova de que a sede da entidade desportiva é situada no mesmo Município em que funcionará a sala de bingo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Excepcionalmente, o mérito esportivo pode ser comprovado em relatório quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas pela entidade requerente nos três anos anteriores ao pedido de autorização.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Para a autorização do bingo eventual são requisitos os constantes nos incisos I a VI do caput, além da prova de prévia aquisição dos prêmios oferecidos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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