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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 50-A da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 50-A. Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1o do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

I nulidade de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

II devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 1º Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1o do art. 50, a Justiça Desportiva Antidopagem comunicará aos órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 2º O disposto nos §§ 2o e 3o do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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