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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 50 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 1º As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:

I advertência;

II eliminação;

III exclusão de campeonato ou torneio;

IV indenização;

V interdição de praça de desportos;

VI multa;

VII perda do mando do campo;

VIII perda de pontos;

IX perda de renda;

X suspensão por partida;

XI suspensão por prazo.

§ 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.

§ 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.

§ 4º Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.

Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000

§ 5º A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1o deste artigo não poderá ser superior a trinta anos.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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