Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.
§ 1º As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:
I advertência;
II eliminação;
III exclusão de campeonato ou torneio;
IV indenização;
V interdição de praça de desportos;
VI multa;
VII perda do mando do campo;
VIII perda de pontos;
IX perda de renda;
X suspensão por partida;
XI suspensão por prazo.
§ 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.
§ 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.
§ 4º Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.
§ 5º A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1o deste artigo não poderá ser superior a trinta anos.