Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 50-B da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 50-B. Além das sanções previstas nos incisos do § 1º do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:

Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

I nulidade de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e

Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

II devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva.

Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Na hipótese de condenação de que trata o § 11, a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD comunicará os órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta.

Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º O disposto nos § 2º e § 3º do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem.

Incluído pela Medida Provisória nº 718, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos