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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção II – Dos Recursos do Ministério do Esporte .

Art. 5º da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 1º O INDESP disporá, em sua estrutura básica, de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003

§ 2º As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do INDESP serão fixadas em decreto.

Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003

§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 4º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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