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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção I – Da composição e dos objetivos

Art. 4º da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:

I o Ministério do Esporte;

Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003

II

RevogadoRevogado pela Lei nº 10.672, de 2003

III o Conselho Nacional do Esporte - CNE;

Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003

IV o sistema nacional do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.

§ 1º O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.

§ 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993.

Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003Vide ADI 7580

§ 3º Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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