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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

Art. 3º da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

IV desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 1º O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015

I de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

a)

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000revogada

§ 2º O (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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