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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

I da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;

II da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;

III da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

IV da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

V do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

VI da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;

VII da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

VIII da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

X da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;

XI da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.

Parágrafo único A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003

I da transparência financeira e administrativa;

Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003

II da moralidade na gestão desportiva;

Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003

III da responsabilidade social de seus dirigentes;

Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003

IV do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e

Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003

V da participação na organização desportiva do País.

Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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