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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção III – Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB

Art. 11 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:

Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003

I zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;

II oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;

III emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

IV propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;

Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003

V exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

VI aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade;

Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016

VII aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros:

Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016

a) as regras antidopagem e as suas sanções;

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

b) os critérios para a dosimetria das sanções; e

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

VIII estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

Parágrafo único O Ministério do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao CNE.

Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 2º No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, o CNE deverá observar as disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 3º Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII do caput, competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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