Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção II – Dos Recursos do Ministério do Esporte .

Art. 10 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8o e no caput do art. 9o constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela CAIXA.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 1º O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8o desta Lei decai em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua disponibilização pela Caixa Econômica Federal – CEF.

Redação dada pela Lei nº 11.118, de 2005Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 2º Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1o deste artigo serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.

Redação dada pela Lei nº 11.118, de 2005Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada)Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 3º (VETADO)

Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos