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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Art. 4º da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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