Art. 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.
CAPÍTULO I – DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
Art. 3º da Lei 9.611/1998
Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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