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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

Art. 5º da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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