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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Art. 2º da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

Parágrafo único O Transporte Multimodal de Cargas é:

I nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;

II internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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