Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.
Parágrafo único O Transporte Multimodal de Cargas é:
I nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;
II internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.