Art. 19. A responsabilidade acumulada do Operador de Transporte Multimodal não excederá os limites de responsabilidade pela perda total das mercadorias.
CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE
Art. 19 da Lei 9.611/1998
Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial