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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE

Art. 18 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. Os operadores de terminais, armazéns e quaisquer outros que realizem operações de transbordo são responsáveis, perante o Operador de Transporte Multimodal de Cargas que emitiu o Conhecimento de Transporte Multimodal, pela perda e danos provocados às mercadorias quando da realização das referidas operações, inclusive de depósito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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