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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE

Art. 20 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. O Operador de Transporte Multimodal não poderá valer-se de qualquer limitação de responsabilidade se for provado que a perda, dano ou atraso na entrega decorreram de ação ou omissão dolosa ou culposa a ele imputável.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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