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Carreira Pública

Título V – Dos Direitos Conexos · Capítulo III – Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Art. 94 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 12.853, de 2013. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.

Revogado pela Lei nº 12.853, de 2013

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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