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Carreira Pública

Título V – Dos Direitos Conexos · Capítulo IV – Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Art. 95 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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