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Carreira Pública

Título V – Dos Direitos Conexos · Capítulo III – Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Art. 93 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

I a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;

II a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;

III a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;

IV (VETADO)

V quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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