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Carreira Pública

Título V – Dos Direitos Conexos · Capítulo I – Disposições Preliminares

Art. 89 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

Parágrafo único A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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