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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo VIII – Da Utilização da Obra Coletiva

Art. 88 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

I o título da obra;

II a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

III o ano de publicação;

IV o seu nome ou marca que o identifique.

Parágrafo único Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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