Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Título V – Dos Direitos Conexos · Capítulo II – Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

Art. 90 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:

I a fixação de suas interpretações ou execuções;

II a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;

III a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;

IV a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;

V qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos