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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo VII – Da Utilização de Bases de Dados

Art. 87 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

I sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;

II sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;

III a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

IV a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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