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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo VI – Da Utilização da Obra Audiovisual

Art. 81 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

I o título da obra audiovisual;

II os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

III o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

IV os artistas intérpretes;

V o ano de publicação;

VI o seu nome ou marca que o identifique.

VII o nome dos dubladores.

Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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