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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo VI – Da Utilização da Obra Audiovisual

Art. 82 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

I a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

II o prazo de conclusão da obra;

III a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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