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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo V – Da Utilização de Fonograma

Art. 80 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:

I o título da obra incluída e seu autor;

II o nome ou pseudônimo do intérprete;

III o ano de publicação;

IV o seu nome ou marca que o identifique.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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