Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo I – Da Edição

Art. 55 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

I considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

II editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;

III mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

Parágrafo único É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos