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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo I – Da Edição

Art. 56 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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