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Carreira Pública

Título VII – Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais · Capítulo II – Das Sanções Civis

Art. 109 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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