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Carreira Pública

Título VII – Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais · Capítulo II – Das Sanções Civis

Art. 109-A da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.

Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013

Parágrafo único Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título.

Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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