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Carreira Pública

Título VII – Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais · Capítulo II – Das Sanções Civis

Art. 108 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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