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Carreira Pública

Art. 8º da Lei do Habeas Data

Lei nº 9.507/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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