Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.