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Carreira Pública

Art. 7º da Lei do Habeas Data

Lei nº 9.507/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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