Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.