Art. 2º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
Lei nº 9.507/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 2º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
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