Art. 17-A.
Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015
Art. 17-A da Lei Geral das Eleições
Lei nº 9.504/1997 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial