Art. 7º-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.
Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009
§ 1º O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas.
Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009
§ 2º (VETADO)
Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009
§ 3º (VETADO)
Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009