Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V a Polícia Rodoviária Federal;
VI as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.