Art. 242-A. (VETADO).
Incluído pela Lei Complementar nº 207, de 2024
CAPÍTULO XV – DAS INFRAÇÕES
Art. 242-A do Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503/1997 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial