Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001
Lei nº 9.494/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial